Termos e Condições de Utilização da Loja Online – TAP Store

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

A. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. Os presentes termos e condições de utilização da Loja Online TAP STORE (“TAP Store”) são definidos e disponibilizados ao utilizador ou cliente (em conjunto “Utilizador/Cliente”) do sítio da internet disponível através do link www.store.flytap.com (“Website”) e pela Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (“TAP”), que também usa a designação comercial TAP Air Portugal, sociedade constituída sob a forma de sociedade anónima, com sede no Edifício 25 do Aeroporto de Lisboa, 1700-008 Lisboa, freguesia dos Olivais, concelho de Lisboa, Portugal, com o capital social de €980.000.000,00, dos quais se encontram realizados €637.000.000,00, com o capital próprio de €325.277.536,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500 278 725. Caso de futuro a TAP disponibilize os produtos e serviços da TAP Store numa aplicação (“App”), então os presentes termos e condições também abrangerão a referida App.

2. Fazem também parte (i) dos presentes termos e condições, (ii) os Termos, Políticas e Condições de Utilização Gerais da TAP (disponíveis em https://www.flytap.com/pt-pt/termos-e-condicoes), (iii) a Política de Privacidade, Segurança e Proteção de Dados da TAP (disponível em https://www.flytap.com/pt-pt/termos-e-condicoes), que aqui se dão por reproduzidos e integrados, em tudo o que não for contrário aos presentes Termos e Condições, (iv) o formulário de encomenda e (v) demais termos e condições específicos que possam ser comunicadas ao Utilizador/Cliente, a qualquer momento, no Website (doravante conjuntamente designados de “Termos e Condições”).

3. A TAP Store, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, através do Website de acesso, permite também ao Utilizador/Cliente, por via eletrónica, efetuar a encomenda dos produtos aí divulgados.

4. Os Termos e Condições estabelecem as regras e obrigações de acesso e utilização da TAP Store/Website, propriedade da TAP (quer seja gerido diretamente ou por uma empresa sua subcontratada), para a realização de encomendas ou compras, descarregamento de aplicações, jogos, participação em passatempos ou acesso a outros produtos, serviços e outras funcionalidades digitais, pelo que constituem também os termos e as condições por que se regerão um eventual contrato de compra e venda de produtos e serviços (o “Contrato”) entre a TAP e o Utilizador/Cliente da TAP Store.

5. A utilização da TAP Store/Website pressupõe e implica a aceitação e o cumprimento dos Termos e Condições. Caso o Utilizador/Cliente não concorde e aceite os mesmos, deverá descontinuar imediatamente a utilização da TAP Store/Website e não subscrever o mesmo.

6. Os pagamentos efetuados na TAP Store, em particular através do Website ou possíveis futuras aplicações (“Pagamentos”), são geridos (direta ou indiretamente) pela TAP e estão sujeitos aos presentes Termos e Condições.

7. A TAP pode substituir, modificar e alterar parte ou a totalidade destes Termos e Condições da TAP Store no Website (e possíveis futuras aplicações) por si detido(s) ou (direta ou indiretamente) gerido(s) a qualquer momento, sem comunicação prévia. Tais alterações entram em vigor imediatamente após a respetiva publicação. É da inteira responsabilidade do Utilizador/Cliente manter-se informado e consultar, regularmente e sempre que necessário, estes Termos e Condições. Ao efetuar e continuar a utilização da TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações), o Utilizador/Cliente concorda com quaisquer alterações feitas aos mesmos e declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado na íntegra os seus Termos e Condições.

8. A TAP reserva o direito de adicionar, retirar ou modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre parceiros, produtos, preços, promoções e descontos, condições comerciais ou serviços.

9. Qualquer utilização da TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações) que viole o disposto nestes Termos e Condições pode resultar, entre outras coisas, no término ou suspensão dos seus direitos de utilização dos websites e/ou aplicações, bem como na remoção do seu acesso a áreas reservadas, reservando-se a TAP o direito de proceder à eliminação do seu registo e da sua conta de Cliente.

B. ACESSO E REGISTO DO UTILIZADOR/CLIENTE

11. Para efetuar uma encomenda na TAP Store, o Utilizador/Cliente pode (i) entrar como convidado, devendo para o efeito selecionar a opção “Continuar sem registo”, (ii) efetuar o registo prévio no Website (e possíveis futuras aplicações), ou (iii) fazer login utilizando os dados da sua conta TAP Miles&Go.

12. Para efetuar a sua encomenda como convidado, o Utilizador/Cliente deve, obrigatoriamente, facultar os seguintes dados pessoais: nome, morada, endereço de e-mail e número de identificação fiscal. O não preenchimento de todos os campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a invalidação do seu pedido.

13. O registo na conta TAP é gratuito.

14. Para efetuar o registo prévio, o Utilizador/Cliente deve, obrigatoriamente, facultar os seguintes dados pessoais: nome, morada, endereço de e-mail e número de identificação fiscal. O não preenchimento de todos os campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a invalidação do seu registo. O Utilizador/Cliente compromete-se a disponibilizar informação precisa, atualizada e completa durante o processo de registo e atualizar essa informação de forma a mantê-la precisa, atual e completa.

15. O Utilizador/Cliente é responsável por proteger a sua palavra-passe e compromete-se a não a divulgar a terceiros.

16. O Utilizador/Cliente é o único responsável pelas suas ações ou atividade da conta na TAP Store/Website , quer tenha, ou não, autorizado tais ações ou atividades.

17. O Utilizador/Cliente deve notificar imediatamente a TAP de qualquer utilização não autorizada verificada na sua conta TAP Store ou na conta TAP Miles&Go.

C. POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PROTECÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS UTILIZADORES/CLIENTES

18. O Utilizador/Cliente autoriza expressamente a TAP, e os seus parceiros selecionados, bem como quaisquer empresas prestadoras de serviços da TAP Store, a gravar, tratar e utilizar quaisquer dados pessoais fornecidos pelo Utilizador/Cliente relativos aos produtos e serviços da TAP Store e/ou com a finalidade de comunicar e promover as suas ações e/ou outras, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados do Utilizador/Cliente a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.

19. Os dados pessoais inseridos no perfil do Utilizador/Cliente na conta TAP Store, bem como aqueles que nos fornece como complemento da informação já disponibilizada, serão sempre usados pela TAP de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor a cada momento, tendo em vista a melhoria contínua da sua experiência como Utilizador/Cliente do Website (e possíveis futuras aplicações), bem como forma de permitir a efetivação e bom funcionamento dos processos de reserva e compra dos serviços e produtos TAP.

20. A TAP está empenhada em proteger a privacidade do Utilizador/Cliente da TAP Store. Neste contexto, elaborou uma Política de Privacidade, Segurança e Proteção de Dados, com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais, a qual está disponível em https://www.flytap.com/pt-pt/termos-e-condicoes, que são aqui integradas e se dão por integralmente reproduzidas.

D. TAP STORE – CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

21. Ao realizar uma encomenda através da TAP Store/Website o Utilizador/Cliente declara ser maior de 18 (dezoito) anos e ter capacidade jurídica para celebrar um contrato desta natureza.

22. O Contrato na TAP Store é celebrado através do Website (ou, se possível futuramente, da App) por via eletrónica, nos termos do disposto na lei portuguesa aplicável a este tipo de contratos.

23. A apresentação dos produtos na TAP Store/Website representa simplesmente uma oferta não vinculativa, para que seja possível ao Utilizador/Cliente consultar e manifestar a sua intenção de aquisição dos produtos disponibilizados na TAP Store. O Utilizador/Cliente reconhece que não existirá um contrato com a TAP até que a sua encomenda seja expressamente aceite pela TAP.

24. Para realizar uma encomenda, o Utilizador/Cliente deverá selecionar os produtos que pretende (clicando em “Adicionar ao carrinho”), indicar a quantidade pretendida e finalizar o pedido seguindo os respetivos passos da TAP Store/Website. Quando a encomenda for recebida pela TAP, o Utilizador/Cliente receberá um e-mail acusando a receção do seu pedido (“Confirmação de Encomenda”). O Contrato celebra-se com a aceitação da encomenda pela TAP, estando a sua execução condicionada aos presentes Termos e Condições e cumprimento, pelo Utilizador/Cliente, de todas as suas obrigações, incluindo as referentes ao Pagamento.

25. Não existe valor mínimo de encomenda na TAP Store.

26. Ao efetuar a sua encomenda na TAP Store, o Utilizador/Cliente manifesta a sua aceitação, plena e completa dos presentes Termos e Condições, incluindo as condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos encomendados, que serão as únicas aplicáveis entre as duas partes, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

27. Os produtos da TAP Store só serão considerados como propriedade do Utilizador/Cliente depois de o mesmo ter realizado o pagamento integral do preço e ter recebido o produto.

28. Exceto se algo diverso for indicado junto ao produto ou durante o processo de encomenda, os preços publicados incluem todos os impostos e taxas legais aplicáveis de acordo com a Lei Portuguesa em vigor a cada momento à data do pedido de pagamento.

29. Para entregas fora de Portugal, os impostos e taxas aplicáveis poderão ser diferentes e o preço final poderá, nesse caso, ser também diverso (nomeadamente, ser superior ao indicado). Assim, o endereço fornecido pelo Utilizador/Cliente será determinante para apuramento do preço final da encomenda.

30. Os preços poderão ser alterados pela TAP, vigorando os novos preços, em substituição dos anteriores, a partir do momento a sua publicação na TAP Store.

31. As imagens/representação gráfica apresentadas podem ser meramente exemplificativas e não representar completamente o produto em causa. Em caso de discrepância entre uma representação gráfica de um produto e a informação constante da descrição desse mesmo produto, esta última prevalecerá.

32. As informações referentes a funcionalidades, dimensões, peso e tamanhos dos produtos representam uma amostra para o produto em causa. Se a imagem gráfica do produto contiver material decorativo adicional, esse material decorativo adicional não está abrangido ou incluído sob qualquer forma na encomenda a ser expedida, exceto se o mesmo for referido como incluído e/ou especificado na descrição do produto.

33. A TAP conservará nos seus arquivos o número de encomenda e o nome do Utilizador/Cliente pelo período máximo necessário, nos termos da lei, após a realização da encomenda, dados a que o Utilizador/Cliente poderá aceder, atualizar, retificar ou eliminar, a todo o tempo, conforme indicado na Secção S infra.

34. Todos os produtos da TAP Store estão abrangidos por uma garantia de conformidade, nos termos e pelo período previsto na lei aplicável em vigor.

35. A identidade do fornecedor e o respetivo endereço, bem como, as características essenciais dos produtos em venda e o respetivo preço, são disponibilizados na TAP Store/Website. Eventuais erros na sua ordem de encomenda apenas podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido expedida, através do formulário de encomenda na TAP Store/Website. A correção pretendida apenas será considerada como tendo sido validamente solicitada após confirmação por escrito da TAP da receção e aceitação do seu pedido de retificação.

E. ENTREGA E DESPESAS DE EXPEDIÇÃO

36. A entrega das encomendas da TAP Store está sujeita ao pagamento pelo Utilizador/Cliente das despesas de expedição que estejam em vigor à data da expedição da encomenda, e tendo em conta o método de transporte, destino e peso da encomenda, as quais serão expressamente indicadas no momento da finalização da encomenda.

37. Os preços de expedição incluem IVA, quando aplicável, nos termos da legislação aplicável em vigor.

38. A expedição para países que não pertençam à União Europeia poderá não ser possível ou poderá implicar atrasos e despesas adicionais. A TAP não se responsabiliza por qualquer dano ocorrido devido a qualquer um destes factos, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador/Cliente o pagamento de eventuais despesas adicionais, incluindo os termos do parágrafo seguinte.

39. No caso de expedições para países que não pertençam à União Europeia, podem as mesmas ficar sujeitas ao pagamento das taxas aduaneiras e alfandegárias que sejam determinadas pelo país de destino, sendo o respetivo pagamento da exclusiva responsabilidade do Utilizador/Cliente, o qual se compromete a efetuá-lo. Em caso de devolução/reenvio para a TAP Store da encomenda por falta de pagamento pelo Utilizador/Cliente das taxas aduaneiras e alfandegárias pelas quais seja responsável, será também da responsabilidade do Utilizador/Cliente o pagamento das despesas de devolução/reenvio, comprometendo-se este a fazê-lo assim que as mesmas sejam solicitadas, quer pela TAP quer por outra entidade responsável.

F. MODALIDADES DE PAGAMENTO DAS ENCOMENDAS

40. Na TAP Store poderão estar disponíveis os seguintes meios de pagamento:

i. Paypal
ii. Cartão de Crédito (Visa / Mastercard)
iii. Multibanco
iv. MB Way

v. Milhas da conta TAP Miles&Go

41. Nos casos de pagamentos por multibanco, a encomenda apenas se considerará validamente concluída, caso o pagamento seja considerado válido num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o seu pedido/finalização da encomenda pelo Utilizador/Cliente na TAP Store.

42. No caso de pagamento com milhas da conta TAP Miles&Go, este será automático mediante o login efetuado com o seu número de cliente TAP Miles&Go. Por favor, consulte adicionalmente os termos e condições do programa TAP Miles&Go, através do link https://www.flytap.com/pt-pt/termos-e-condicoes-miles-and-go.

43. Ao utilizar os métodos de pagamento identificados no parágrafo 40, o Utilizador/Cliente fica também sujeito às regras específicas desses prestadores de serviços de pagamentos e regras específicas aplicáveis ao Programa TAP Miles&Go.

G. ENTREGA DAS ENCOMENDAS

44. Os produtos serão entregues por correio através dos CTT, no endereço indicado pelo Utilizador/Cliente aquando da realização da encomenda, no prazo máximo de 7 dias.

45. Caso os produtos não sejam rececionados pelo Utilizador/Cliente por facto não imputável à TAP, como seja, por exemplo o caso da encomenda não ser rececionada por ausência de recetor no endereço fornecido na encomenda ou por erro na indicação pelo Utilizador/Cliente do endereço de entrega, e por essa razão sejam devolvidos à TAP, o Utilizador/Cliente poderá, no prazo máximo de 60 dias, contactar por escrito a TAP através do formulário da TAP Store, comunicando ou confirmando a morada para a qual pretende que os produtos em questão sejam reexpedidos. Após boa receção do pedido, a TAP enviará um mail ao Utilizador/Cliente com o procedimentos e custos de reenvio. O Utilizador/Cliente terá então de proceder à prévia liquidação dos custos de envio estimados e informados pela TAP, através dos meios de pagamento por esta indicados, tendo também de apresentar a nota de encomenda e documento de identificação válido. Findo o referido prazo máximo de 60 dias, a TAP considerará os produtos abandonados pelo Utilizador/Cliente, reservando-se a faculdade de os destruir ou dar-lhes o destino que entender, sem que o Utilizador/Cliente tenha qualquer direito a reembolso ou indemnização dos pagamentos efetuados.

46. A entrega dos produtos será sempre feita para o endereço indicado pelo Utilizador/Cliente.

H. DESISTÊNCIA DO PEDIDO

47. O Utilizador/Cliente poderá livremente desistir da sua compra (exceto em caso de artigos personalizados cuja devolução não é possível), sem necessidade de indicar o motivo, no prazo legal de 14 (catorze) dias a contar da data da receção dos produtos, devendo para tal proceder à devolução dos produtos adquiridos nos termos dos parágrafos seguintes.

48. A devolução prevista no número anterior deverá ser feita através do preenchimento do formulário na TAP Store no prazo acima indicado, comunicando a vontade de resolver o Contrato.

49. O direito de desistência apenas poderá ser exercido se o Utilizador/Cliente restituir os produtos no prazo indicado no parágrafo 47, nas exatas condições originais em que foram expedidos e mediante entrega de cópia do comprovativo de compra, sob pena da TAP não poder aceitar a devolução dos produtos em causa.

50. Os produtos devem ser apresentados nas condições de utilização e funcionamento em que foram vendidos, incluindo as suas embalagens de origem. Caso as embalagens se encontrem danificadas e/ou os artigos apresentem marcas evidentes de uso, a TAP não aceitará a devolução dos mesmos, nem procederá à devolução do preço.

51. Com exceção dos produtos defeituosos, em que, sempre que possível, será efetuada a substituição do produto, e quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo Utilizador/Cliente nos termos acima expostos, a TAP efetuará o reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador/Cliente, nos termos do parágrafos 52 e 53, pelo meio que a TAP entender mais adequado.

52. Na eventualidade do Cliente solicitar a desistência da encomenda nos termos acima descritos, e se a TAP Store já tiver ocorrido nos respetivos custos de expedição da encomenda, o Utilizador/Cliente não será reembolsado pelo valor referente a portes de envio.

53. Incumbe exclusivamente ao Cliente fazer prova de que exerceu o seu direito de livre resolução, no respetivo prazo legal, bem como suportar os custos de devolução dos produtos.

I. TROCA DE PRODUTOS

54. As trocas de produtos (alterar para outro de tamanho diferente ou para um produto diferente) são permitidas no prazo de 15 (quinze) dias, para produtos de valor igual ou superior ao produto inicialmente encomendado. Neste caso, o Utilizador/Cliente terá de suportar os custos de devolução, a eventual diferença de preços e os portes da nova entrega.

55. No caso em que o produto pretendido tenha sido, por qualquer motivo, descontinuado e não haja reposição de stock, a TAP compromete-se a devolver o valor pago pelo produto inicialmente encomendado, com exceção dos valores dos portes de envio/devolução.

J. LIMITES DA RESPONSABILIDADE

56. Em nenhuma circunstância serão a TAP, suas subsidiárias, afiliadas, empregados, parceiros, entidades licenciadoras ou fornecedores, responsáveis por quaisquer danos indiretos, consequenciais, punitivos, especiais ou incidentais que resultem, decorram de, ou estejam relacionados de qualquer forma com o acesso, utilização ou incapacidade de utilização da Tap Store/ Website (e possíveis futuras aplicações), pelos conteúdos ou conteúdos dos utilizadores, ainda que a TAP tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência de tais danos, exceto se tais danos se verificarem por dolo ou fraude imputáveis à TAP.

57. O Utilizador/Cliente reconhece e garante que o uso da TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações) é feito de acordo com a sua vontade e que a TAP ou qualquer uma das suas subsidiárias, afiliadas, empregados, agentes ou adjudicatários não são responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, punitivos, consequenciais, especiais ou outros danos patrimoniais, taxas, multas, sanções ou responsabilidade decorrente da utilização voluntária pelo Utilizador/Cliente da TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações).

58. A TAP não assume qualquer obrigação ou responsabilidade por quaisquer vírus informáticos, código malicioso ou outros elementos prejudiciais, atrasos, imprecisões, erros ou omissões, completude, fiabilidade ou utilidade da informação disponibilizada ou acedida através da TAP Store/Website~(e possíveis futuras aplicações).

59. O Utilizador/Cliente reconhece e garante que, até ao limite legalmente permitido, assume os riscos decorrentes do acesso e utilização da TAP Store/ Website (e possíveis futuras aplicações).

K. CONDUTA DO UTILIZADOR/CLIENTE

60. Na utilização da TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações), o Utilizador/Cliente obriga-se a:

i. Não utilizar software manual ou automático, dispositivos, scripts, robots ou backdoors ou outros meios ou procedimentos que visem aceder, “scrape,” “crawl” ou “spider” qualquer página na internet ou serviços prestados;

ii. Não copiar, armazenar ou por qualquer meio aceder ou utilizar informação disponibilizada na TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações) para finalidades que não sejam expressamente permitidas nos presentes Termos e Condições;

iii. Não violar direitos de quaisquer pessoas ou entidades, nomeadamente, direitos de propriedade intelectual, privacidade, propriedade ou direitos contratualmente estabelecidos;

iv. Não interferir ou danificar a TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações), nomeadamente através da utilização de vírus, cavalos de tróia (“Trojan horses”), cancel bots, código nocivo, flood pings, ataques de recusa de serviço (“denial-of-service attacks”), backdoors, packet ou IP spoofing, roteamentos forjados, informações de correio eletrónica ou através de métodos ou tecnologias similares;

v. Não utilizar a TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações) ou as redes sociais para transmitir, distribuir, publicar ou submeter qualquer informação relacionada com terceiras pessoas ou entidades, nomeadamente, fotografias de outras sem autorização prévia, contatos pessoais, etc;

vi. Não efetuar o registo em nome de terceiros;

vii. Não atuar fazendo-se passar por uma outra pessoa ou entidade, falsificando ou deturpando a sua identidade ou relação detida com terceiros;

viii. Não utilizar scripts automáticos para interagir com, ou recolher informação da TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações);

ix. Não publicar, disponibilizar, submeter, transmitir ou fazer upload de conteúdos que: (a) infrinja, viole ou desrespeite patentes, direitos de autor, marcas, segredos de negócio, ou outros direitos de propriedade intelectual, de publicidade ou de reserva da intimidade de terceiros; (b) viole ou incite à violação das leis ou normas aplicáveis ou gere responsabilidade civil; (c) seja fraudulento, falso ou enganosa; (d) seja difamatório, obsceno, pornográfico, ordinário, vulgar ou ofensivo; (e) promova contra um indivíduo ou conjunto de indivíduos, comportamentos discriminatórios, intolerantes, racistas, odiosos, de assédio ou danosos; (f) seja violento ou ameaçador, promova a violência ou ações que possam ser ameaçadoras para terceiros; ou (g) promovam atividades ou substancias ilegais ou nocivas;

x. Não utilizar, exibir, espelhar ou enquadrar a TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações) ou qualquer elemento constante destes, bem como o nome, marca, logotipo, o seu layout, grafismo, desenhos da TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações), nem de nenhum outro website ou aplicação com este relacionado, sem o consentimento expresso da TAP;

xi. Não aceder, adulterar ou utilizar áreas não públicas e de acesso restrito da TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações), os sistemas informáticos da TAP ou de terceiros;

xii. Não tentar investigar, explorar ou testar a vulnerabilidade dos sistemas ou redes da TAP, ou violar qualquer sistema ou medidas de segurança e autenticação;

xiii. Não evitar, desviar, remover, desativar, prejudicar, descodificar ou de qualquer outra forma evitar medidas tecnológicas implementadas pela TAP, por terceiros contratados por estas, Utilizadores/Clientes ou terceiros para proteger o Website;

xiv. Não forjar o cabeçalho TCP/IP ou qualquer outra parte da informação constante do cabeçalho em e-mails, publicação de grupos de notícias, nem utilizar a TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações) para enviar informação alterada, enganosa ou falsa;

xv. Não executar tentativas para decifrar, descompilar, desmontar ou reverter processos de engenharia do software utilizado para disponibilizar e criar a TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações); ou

xvi. Não aconselhar, encorajar ou ajudar terceiros a executar qualquer uma das ações descritas nas alíneas anteriores.

61. A TAP tem o direito de investigar e responsabilizar o Utilizador/Cliente por eventuais violações das obrigações acima descritas, até ao limite legalmente permitido.

62. A TAP pode aceder, conservar ou divulgar qualquer informação se tal lhe for exigido por lei ou se existirem motivos suficientes para crer ser necessário para (a) responder a reclamações apresentadas contra a TAP ou cumprir com os requisitos legais do processo (por exemplo, intimações ou notificações; (b) fazer cumprir e gerir os acordos celebrados com os utilizadores, tais como os presentes Termos e Condições, (c) prevenção de fraudes, avaliação do risco, investigação, apoio ao cliente, desenvolvimento do negócio e do produto ou de limpeza dos sistemas (d) proteger os direitos, propriedade ou segurança da TAP, dos seus Utilizadores/Clientes ou outros membros do público.

63. O Utilizador/Cliente reconhece que a TAP não se encontra obrigada a monitorizar o acesso ou a utilização da TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações). No entanto, pode fazê-lo, por motivos operacionais ou de melhoramento da TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações), nomeadamente para prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação, apoio ao cliente, para garantir o cumprimento dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador/Cliente, da lei, ordem judicial, administrativa ou governamental, para responder a conteúdos que considere inapropriados ou nos termos dos presentes Termos e Condições. A TAP reserva-se no direito de, a todo o tempo e sem aviso prévio, remover ou desativar o acesso a qualquer conteúdo que considerem censurável por qualquer motivo, em violação dos presentes Termos e Condições ou Política de Privacidade ou de alguma forma nociva para a TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações).

L. PROPRIEDADE INTELECTUAL

64. Todas as marcas, logotipos, designações comerciais e demais designações referentes à TAP utilizadas na TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações), são marcas e marcas registadas por estas ou devidamente licenciadas.

65. Todas as demais marcas, logotipos e designações comerciais são propriedade das partes aí referidas.

M. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

66. A TAP pode utilizar cookies ou meios tecnológicos similares na TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações).

67. Deste modo, quando o Utilizador/Cliente aceder à TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações), disponibilizará determinada informação à TAP.

68. Estas tecnologias ajudam a TAP a proporcionar-lhe uma melhor experiência sempre que navegue nos websites ou aplicações, permitindo melhorar o próprio website ou aplicação e proporcionar ao Utilizador/Cliente conteúdos, ofertas e campanhas;

69. A TAP pode, diretamente ou através de terceiros contratados para prestar esses serviços, rastrear o comportamento do Utilizador/Cliente na TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações) para prevenir fraudes, apoio ao cliente, análise de dados e comportamentos, investigação, avaliação de risco e cumprimento da lei, bem como para permitir ao Utilizador/Cliente o acesso à TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações) e realizar pagamentos.

70. A TAP pode ainda, diretamente ou através de terceiros contratados para o efeito, monitorizar o comportamento do Utilizador/Utilizador na TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações), para poder comercializar e publicitar os seus serviços ou produtos, quer na TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações), quer em websites ou aplicações de terceiros.

71. O Utilizador/Cliente pode desativar a utilização de cookies nas definições do seu navegador.

72. A TAP Store/Website manterá as suas regras e práticas na circunstância de alteração do sinal para “Não Rastrear” no cabeçalho HTTP do navegador.

N. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

73. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, os Utilizadores/Clientes podem submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos (recorrendo às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), bem como reclamar junto da CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

O. FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

74. O formulário para proceder à devolução de uma encomenda e solicitar o respetivo reembolso está disponível aqui.

P. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

75. Os comentários e sugestões dos Utilizadores/Clientes são bem-vindos e podem ser efetuados através do formulário de contacto disponibilizado na TAP Store. Ao submeter sugestões, recomendações ou comentários, o Utilizador/Cliente concede à TAP, uma licença não exclusiva, perpétua, irrevogável e livre de quaisquer ónus ou encargos, para utilizar tais sugestões, recomendações ou comentários na TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações).

Q. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE DA TAP

76. A TAP exclui as seguintes garantias/responsabilidades, pelo que não será responsável nem garante, de forma alguma, ao Utilizador/ Cliente, que:

i. Os conteúdos, produtos ou serviços preencham ou estejam aptos a preencher quaisquer das suas necessidades ou expectativas;

ii. Qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente, corrigido;

iii. Seja responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelos Utilizador/ Cliente e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos conteúdos, não imputáveis exclusivamente à TAP ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores da TAP;

iv. Pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexatidões destes e pelos danos que os mesmos deem origem;

v. Seja responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador/ Cliente e/ou por terceiros, resultantes do uso ou impossibilidade de uso dos conteúdos ou do Website em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em fatores fora do seu controlo e não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestadas por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do Utilizador/Cliente, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos.

vi. Por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador/ Cliente e/ou por terceiros que posam advir de qualquer utilização não autorizada dos servidores da TAP.

77. O Website (e possíveis futuras aplicações) é uma rede pública de comunicações eletrónicas, pelo que a TAP não garante que o conteúdo não tenha imprecisões, lapsos ou erros tipográficos. A TAP não garante a prestação sem interrupções, perda de informação ou atrasos em caso de eventos de força maior.

R. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

78. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, todas as notificações efetuadas ao Utilizador/Cliente no âmbito destes Termos e Condições, incluindo eventuais alterações às mesmas, serão efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador/ Cliente no Registo ou publicadas na TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações). Caso o Utilizador/ Cliente pretenda contactar com a TAP Store, poderá fazê-lo através do formulário de contacto online.

79. As notificações efetuadas diretamente ao Utilizador/Cliente considerar-se-ão realizadas no dia útil imediatamente subsequente ao envio da notificação para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador/Cliente no Registo. O Utilizador/Cliente obriga-se a comunicar à TAP qualquer alteração do e-mail indicado no ato de registo. O incumprimento desta obrigação torna ineficaz face à TAP qualquer alteração de morada, considerando-se realizadas todas as notificações nos termos previstos acima.

S. ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

80. O Utilizador/Cliente poderá, a qualquer momento, aceder, atualizar e modificar a informação pessoal que foi transmitida à TAP ou eliminá-la a todo o tempo. Para isso, basta aceder diretamente à sua área pessoal na sua conta de Cliente TAP Miles&Go, ou, em alternativa, mediante solicitação escrita, dirigida para a sede da TAP, sita na Rua C, Aeroporto de Lisboa, Edifício 25 – 8º andar, 1700-008 Lisboa, ou para o endereço de correio eletrónico Tapstore.suporte@tap.pt.

81. O Utilizador/Cliente poderá ainda solicitar a qualquer momento que os seus dados sejam apagados ou restringidos. Se assim for, a TAP procederá à eliminação da sua conta e o Utilizador/Cliente deixará de ter acesso aos serviços da TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações) por esse meio.

82. Para obter uma cópia da sua informação pessoal constante da TAP Store/Website (e possíveis futuras aplicações) ou para solicitar a eliminação do seu perfil/Registo, por favor envie solicitação escrita, dirigida para a sede da TAP, sita na Rua C, Aeroporto de Lisboa, Edifício 25 – 8º andar, 1700-008 Lisboa, ou para o endereço de correio eletrónico Tapstore.suporte@tap.pt, ou aceda à sua área pessoal na sua conta de Cliente TAP Miles&Go.

T. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

83. A TAP não terá qualquer responsabilidade, pela, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo desta que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal, as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da TAP , que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.

84. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas.

85. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser comunicada ao Utilizador/Cliente logo que possível.

86. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior, nomeadamente no que respeita a prazos de processamento e entrega da encomenda realizada pelo Utilizador/Cliente.

U. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

87. Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à, e devem ser interpretados em conformidade com a Lei Portuguesa.

88. Sem prejuízo da Secção N, para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do presente do presente Contrato ou na interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

V. DISPOSIÇÕES FINAIS

89. O não exercício pela TAP de direitos ou aplicação de determinadas regras ao abrigo dos presentes Termos e Condições, não consubstanciam uma renúncia aos mesmos. Qualquer renúncia só será válida se efetuada por escrito e devidamente assinada por um representante legal da TAP.

90. Exceto quando expressamente previsto nestes Termos e Condições, o exercício de direitos por uma das partes não prejudica o exercício de direitos pela outra parte.

91. Se alguma norma dos presentes Termos e Condições vier a ser julgada nula, inválida ou ineficaz, por um tribunal ou árbitro, essa norma será aplicada em tudo o que for juridicamente admissível e na medida em que possa produzir efeitos, e não afetará a validade ou eficácia das restantes normas, as quais se manterão em vigor.