1. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE - TAP STORE

Os presentes Termos e Condições de Utilização da Loja Online TAP STORE (doravante designada simplesmente “TAP Store”) são celebrados entre a P&R95 Marketing e Promoções Lda, com o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 504703064 e registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número 11789 e com sede em Rua dos Gladíolos, nº 131, 2750 Cascais, Cascais, Portugal (“P&R95”), a Transportes Aéreos Portugueses S.A., sociedade anónima com o capital social de quarenta e um milhões e quinhentos mil euros, sede no Aeroporto de Lisboa, Edifício 25, 8.º andar, 1704-801, Lisboa, Portugal e com o NIPC 500278725 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número e o Utilizador / Cliente, estabelecendo as regras e obrigações de acesso e utilização do sítio da internet disponível através do link www.store.flytap.com (doravante designado por “Website”), para a realização de encomendas ou compras, descarregamento de aplicações, jogos, participação em passatempos ou acesso a outros produtos, serviços e outras funcionalidades digitais, disponibilizados ao Utilizador ou Cliente do Website (“Utilizador ou Cliente”).

1.1 Os presentes Termos e Condições destinam-se, juntamente com os Termos, Políticas e Condições de Utilização Gerais da Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (disponíveis em https://www.flytap.com/pt-pt/termos-e-condicoes), em tudo o que não for contrário aos presentes Termos e Condições, com o formulário de encomenda e demais termos e condições específicos que possam ser comunicadas ao Utilizador no Website e a qualquer momento (doravante conjuntamente designados de “Termos e Condições”), a regular o acesso e utilização do Website, definindo também os termos e as condições por que se regerão um eventual contrato de compra e venda (o “Contrato”) entre a P&R95 e o Utilizador ou Cliente da TAP Store. Os presentes Termos e Condições não constituem uma oferta de venda mas, apenas, um convite a contratar.

1.2 Este Website é propriedade da Transportes Aéreos Portugueses S.A., sociedade anónima com o capital social de quarenta e um milhões e quinhentos mil euros, sede no Aeroporto de Lisboa, Edifício 25, 8.º andar, 1704-801, Lisboa, Portugal e com o NIPC 500278725 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número (“TAP”).

1.3 Ao utilizar a TAP Store, o Utilizador não está a contratar com a TAP mas exclusivamente com a P&R95, sociedade licenciada para a comercialização de todos os produtos e serviços disponibilizados na TAP Store.

1.4 A utilização do Website pressupõe a aceitação e o cumprimento dos Termos e Condições aqui descritos.
Os pagamentos efetuados através do Website (doravante, os “Pagamentos”) são geridos pela P&R95 e estão sujeitos aos Termos e Condições aqui previstos.

1.5 A TAP Store, para além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, através do Website de acesso, permite também ao Utilizador ou Cliente, por via eletrónica, efetuar a encomenda dos produtos aí divulgados, nos Termos e Condições aqui descritos.
1.6 Ao aceitar os presentes Termos e Condições está a concordar e a aceitar estes Termos e Condições bem como os nossos Termos, Políticas e Condições de Utilização Gerais https://www.flytap.com/pt-pt/termos-e-condicoes, a nossa Política de Privacidade, Segurança e Proteção de Dados  https://www.flytap.com/pt-pt/termos-e-condicoes, os quais juntamente com estes Termos e Condições são parte integrante dos Termos, Políticas e Condições de Utilização Gerais; caso não concorde com eles solicitamos que não proceda à subscrição ou que descontinue a utilização dos mesmos.

1.7 A TAP e a P&R95 podem modificar, acrescentar ou retirar partes destes Termos e Condições e de todos os termos, políticas ou condições presentes nos websites e aplicações por si detidos ou geridos a qualquer momento, sem comunicação prévia. Tais alterações entram em vigor imediatamente, após serem publicadas. É da inteira responsabilidade do Utilizador ou Cliente manter-se informado e consultar estes Termos, Políticas e Condições e os outros termos, políticas e condições existentes, regularmente. Ao continuar a utilização dos websites e aplicações da TAP, concorda com quaisquer alterações feitas aos mesmos e declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado na íntegra os seus Termos e Condições. POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

1.8 A TAP e P&R95 reservam o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre parceiros, produtos, preços, promoções e descontos, condições comerciais ou serviços.

1.9 Qualquer utilização dos websites e/ou aplicações que viole o disposto nestes Termos e Condições pode resultar, entre outras coisas, no término ou suspensão dos seus direitos de utilização dos websites e/ou aplicações, bem como na remoção do seu acesso a áreas reservadas, reservando-se a TAP e a P&R95 o direito de proceder à eliminação do seu registo e da sua conta de Cliente.

1.10 Todos os direitos referentes aos websites e aplicações da TAP e à sua presença digital se encontram reservados.

© Todos os direitos reservados.

2. QUEM SOMOS?

P&R95 é uma empresa que gere portais online na área de incentivos internos / externos, fidelização de clientes, assim como lojas online.

3. REGISTO PRÉVIO DO CLIENTE OU UTILIZADOR

3.1 Para efetuar uma encomenda na TAP Store, o registo no Website não é obrigatório, devendo para o efeito selecionar a opção (“Continuar sem registo”), entrando como convidado.
3.2 Pode, no entanto, o Utilizador, fazer login utilizando os dados da sua Conta TAP ou Conta Victoria.
3.3 Para efetuar a sua encomenda, o Utilizador deve, obrigatoriamente, facultar os seguintes dados pessoais: nome, morada, endereço de e-mail e número de identificação fiscal. O não preenchimento de todos os campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a invalidação do seu pedido.
3.4 O registo na conta TAP é gratuito.
3.5 O Utilizador compromete-se a disponibilizar informação precisa, atualizada e completa durante o processo de registo e atualizar essa informação de forma a mantê-la precisa, atual e completa.
3.6 O Utilizador é responsável por proteger a sua palava-passe e compromete-se a não divulgá-la a terceiros.
3.7 O Utilizador é o único responsável pelas suas ações ou atividade da conta na TAP, quer tenha, ou não, autorizado tais ações ou atividades.
3.8 O Utilizador deve notificar imediatamente a TAP de qualquer utilização não autorizada verificada na sua conta TAP ou na conta Victoria.

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PROTECÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES OU UTILIZADORES


4.1 O Utilizador ou Cliente autoriza expressamente a TAP, a P&R95 e os seus parceiros selecionados, bem como quaisquer empresas prestadoras de serviços da TAP STORE a gravar, tratar e utilizar quaisquer dados pessoais fornecidos pelo Utilizador ou Cliente relativos aos produtos e serviços da TAP Store e/ou com a finalidade de comunicar e promover as suas ações e/ou outras, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados dos Utilizador ou Clientes da TAP Store a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.

4.2 Os dados pessoais inseridos no perfil do Utilizador na Conta TAP, bem como aqueles que nos fornece como complemento da informação disponibilizada, serão sempre usados pela TAP ou pela P&R95 de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor a cada momento, tendo em vista a melhoria contínua da sua experiência como Utilizador dos nossos websites e aplicações e como forma de agilizar os processos em que reserva os nossos serviços e produtos.

4.3 A TAP está empenhada em proteger a privacidade do Utilizador da TAP Store. Neste contexto, elaborou uma Política de Privacidade, Segurança e Proteção de Dados, com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais, a qual está disponível em https://www.flytap.com/pt-pt/termos-e-condicoes.

5. TAP STORE – CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

5.1 O seu contrato de compra e venda de produtos (o “Contrato) na TAP Store é celebrado através do Website por via eletrónica, nos termos do disposto na lei portuguesa aplicável aos contratos da mesma espécie.

5.2 Poderá ler todos os Termos e Condições do Contrato em língua portuguesa ou inglesa.

5.3 A apresentação dos produtos no Website representa simplesmente uma oferta não vinculativa para que seja possível ao Utilizador consultar e adquirir os produtos disponibilizados na TAP Store. O Utilizador reconhece que não existirá um contrato com a P&R95 até que a sua encomenda seja expressamente aceite por esta. Para realizar uma encomenda, o Utilizador deverá selecionar os produtos que pretende (clicando em “adicionar ao carrinho”), indicar a quantidade e finalizar o pedido. Quando a encomenda for recebida pela P&R95 receberá um e-mail acusando a recepção do seu pedido (“Confirmação de Encomenda”). A aceitação, em termos legais, da sua encomenda, só será concretizada com a entrega, pela P&R95, dos produtos encomendados (o “Contrato”).

5.4 Não existe valor mínimo do seu pedido na TAP Store.

5.5 Ao efectuar a sua encomenda na TAP Store, o Utilizador ou Cliente manifesta a sua aceitação, plena e completa das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos encomendados, sendo as presentes condições gerais de venda as únicas aplicáveis entre as duas partes, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

5.6 Os produtos da TAP Store só serão considerados como propriedade do Utilizador depois de o mesmo ter realizado integralmente o pagamento do preço e ter recebido o produto.

5.7 Os preços publicados incluem todos os impostos e taxas legais aplicáveis de acordo com a Lei Portuguesa em vigor a cada momento, à data do pagamento.

5.8 Para entregas fora de Portugal, os impostos e taxas aplicáveis poderão ser diferentes e o preço final poderá, nesse caso, ser diferente, da mesma forma, pelo que o endereço fornecido pelo Cliente será determinante para apuramento do preço final da encomenda.

5.9 Os preços publicados na TAP Store a cada momento substituem sempre os preços publicados anteriormente.

5.10 Em caso de discrepância entre uma representação gráfica de um produto e a informação constante da descrição desse mesmo produto, esta última prevalecerá.

5.11 As informações referentes a funcionalidades, dimensões, peso e tamanhos dos produtos representam uma amostra para o produto em causa. Se a imagem gráfica do produto contiver material decorativo adicional, esse material decorativo adicional não está abrangido ou incluído sob qualquer forma na encomenda a ser expedida, a menos que diferentemente especificado na descrição do produto.

5.12 A P&R95 conservará nos seus arquivos o número de encomenda e o nome do Cliente pelo período máximo necessário, nos termos da lei, atuando na qualidade de subcontrante da TAP, após a realização da encomenda, dados a que o Cliente poderá aceder, atualizar, retificar ou eliminar, a todo o tempo, mediante solicitação escrita, dirigida para a sede da TAP, sita na Rua C, Aeroporto de Lisboa, Edifício 25 – 8º andar, ou a qualquer momento acedendo ao formulário de contacto na TAP Store.

5.13 Todos os produtos da TAP Store estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos, nos termos da Lei.

5.14 A identidade do fornecedor e o respetivo endereço bem como as características essenciais dos produtos em venda e o respetivo preço, são disponibilizados no Website. Eventuais erros na sua ordem de encomenda apenas podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido expedida, através do formulário de encomenda na TAP Store. A correção pretendida apenas será considerada como tendo sido validamente solicitada após confirmação por escrito da P&R95 da receção do seu pedido de retificação.

5.15 Ao realizar uma encomenda através da TAP Store o Utilizador declara ser maior de 18 (dezoito) anos e ter capacidade jurídica para celebrar um contrato desta natureza.

6. ENTREGA E DESPESAS DE EXPEDIÇÃO

6.1 A entrega das encomendas da TAP Store está sujeita ao pagamento pelo Utilizador das despesas de expedição que estejam em vigor à data da expedição da encomenda, e tendo em conta o método de transporte, destino e peso da encomenda, as quais serão expressamente indicadas no momento da finalização da encomenda.

6.2 Os preços de expedição incluem IVA quando aplicável nos termos da legislação em vigor.

6.3 No caso de expedições para países que não pertençam à União Europeia, ficam as mesmas sujeitas ao pagamento das Taxas Aduaneiras e Alfandegárias que sejam determinadas pelo país de destino, cujo pagamento é da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Em caso de reenvio para a TAP Store da encomenda por falta de pagamento pelo Utilizador das Taxas Aduaneiras e Alfandegárias pelas quais seja responsável, este suportará as despesas de envio.

6.4 A expedição para países que não pertençam à União Europeia poderá não ser possível, poderá implicar atrasos e despesas adicionais. A P&R95 não se responsabiliza por qualquer dano ocorrido devido a qualquer um daqueles factos, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador o pagamento de eventuais despesas adicionais.”

7. MODALIDADES DE PAGAMENTO DAS ENCOMENDAS

7.1 Na TAP Store poderão estar disponíveis os seguintes meios de pagamento:

(i) Paypal
(ii) Cartão de Crédito (Visa / Mastercard/Eurocard)
(iii) Multibanco

(iv) Milhas do programa Victoria da TAP

7.2 Nos casos de pagamentos por multibanco, a encomenda apenas se considerará validamente concluída, caso o pagamento seja considerado válido num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o seu pedido na TAP Store.

7.3 No caso de pagamento com milhas do programa Victoria da TAP, este será automático mediante o login efetuado com o seu número de cliente Victoria. Por favor consulte adicionalmente os Termos e Condições do programa, através do link https://www.flytap.com/pt-pt/termos-e-condicoes-victoria.

7.4 Ao utilizar os métodos de pagamento identificados na cláusula 7.1, o Utilizador fica também adstrito às regras específicas desses prestadores de serviços de pagamentos e regras específicas aplicáveis ao programa Victoria da TAP.


8. ENTREGA DAS ENCOMENDAS

8.1 Os produtos serão entregues por correio através dos CTT no endereço indicado pelo Cliente aquando da realização da encomenda, no prazo máximo de 7 dias, a menos que seja estabelecido de forma diferente no Contrato.

8.2 Caso os produtos não sejam rececionados e por essa razão sejam devolvidos à P&R95, advertimos que poderá o cliente no prazo máximo de 60 dias, contactar por escrito a P&R95 através do formulário da TAP Store comunicando a morada para a qual pretende que os produtos em questão sejam reexpedidos, procedendo à prévia liquidação, através dos meios de pagamento indicados na Cláusula 7 acima, dos custos de envio cuja estimativa lhe será dada, e apresentando a nota de encomenda e documento de identificação válido. Findo o referido prazo máximo de 60 dias, a P&R95 considerará os produtos abandonados pelo cliente, reservando-se a faculdade de os destruir ou dar-lhes o destino que entender. Advertimos ainda que os prazos de garantias dos produtos reexpedidos podem estar expirados, na medida em que os mesmos começam a contar do momento da primeira expedição pela P&R95, para a morada indicada pelo cliente, pelo que a TAP e a PREMIUM RATE declinam toda e qualquer responsabilidade por qualquer defeito ou desconformidade que os produtos possam eventualmente ter.

8.3 A menos que acordado diferentemente, a entrega dos produtos será sempre feita para o endereço indicado pelo Utilizador.

8.4 Caso a encomenda não seja rececionada por ausência de receptor na morada fornecida na encomenda, a mesma será devolvida à P&R 95. Será enviado um mail ao Cliente e após resposta deste será feito um novo envio, após o prévio pagamento dos portes de uma nova expedição para o NIB da P&R 95 indicado no mail. Após 60 (sessenta) dias sem qualquer contacto do cliente, o Utilizador desde já expressamente declara que a P&R95 deverá considerar a encomenda como abandonada, podendo a P&R95 dar-lhe o destino que considerar mais adequado.

9. DESISTÊNCIA DO PEDIDO

9.1 O Cliente poderá livremente desistir da sua compra (excepto em caso de artigos personalizados cuja devolução não é possível), sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data da receção dos produtos, devendo para tal proceder à devolução dos produtos adquiridos nos termos dos números seguintes.

9.2 A devolução prevista no número anterior deverá ser feita através do preenchimento do formulário na TAP Store no prazo acima indicado, comunicando a vontade de resolver o Contrato.

9.3 O direito de desistência apenas poderá ser exercido se o Utilizador restituir os produtos no prazo indicado na cláusula 9.1, nas exatas condições originais em que foram expedidos e mediante entrega de cópia do comprovativo de compra, sob pena da P&R95 não poder aceitar a devolução dos produtos em causa.

9.4 Os produtos devem ser apresentados nas condições de utilização e funcionamento em que foram vendidos, incluindo as suas embalagens de origem. Caso as embalagens se encontrem danificadas e/ou os artigos apresentem marcas evidentes de uso, a P&R95 não aceitará a devolução dos mesmos, nem procederá à devolução do preço ou outro montante associado ao envio.

9.5 Poderá ainda devolver os seus produtos à P&R95 no prazo máximo de 15 dias a contar da sua receção.

9.6 Com exceção dos produtos defeituosos, e quando o direito livre de resolução tiver sido exercido pelo cliente nos termos acima expostos, a P&R95 efetuará o reembolso dos montantes pagos pelo cliente pelo meio que entender mais adequado e desde que os produtos sejam devolvidos em perfeitas condições e com as respetivas embalagens de origem.

9.7 Incumbe exclusivamente ao cliente fazer prova de que exerceu o seu direito de livre resolução, no respetivo prazo legal, bem como suportar os custos de devolução dos produtos.

10. TROCA DE PRODUTOS

10.1 As trocas de produtos (alterar para outro de tamanho diferente ou para um produto diferente) são permitidas no prazo de 15 dias, para produtos de valor igual ou superior ao produto inicialmente encomendado. Neste caso, o cliente terá de suportar os custos de devolução, a eventual diferença de preços e os portes da nova entrega.

10.2 No caso em que o produto pretendido tenha sido por qualquer motivo descontinuado e não haja reposição de stock, comprometemo-nos a devolver o valor pago pelo produto inicialmente encomendado.

11. LIMITES DA RESPONSABILIDADE

11.1 Em nenhuma circunstância devem a P&R95 ou a TAP, suas subsidiárias, afiliadas, empregados, parceiros, entidades licenciadoras ou fornecedores ser responsáveis por quaisquer danos indiretos, consequenciais, punitivos, especiais ou incidentais que resultem, decorram de, ou estejam relacionados de qualquer forma com o acesso, utilização ou incapacidade de utilização do Website, pelos conteúdos ou conteúdos dos utilizadores, mesmo que a P&R95 ou a TAP tenham sido avisada da possibilidade de ocorrência de tais danos, exceto se tais danos se verificarem por dolo ou fraude imputáveis à P&R95 ou à TAP.

11.2 O Utilizador reconhece e garante que o uso do Website é feito de acordo com a sua vontade e que a P&R95 ou a TAP ou qualquer uma das suas subsidiárias, afiliadas, empregados, agentes ou adjudicatários não são responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, punitivos, consequenciais, especiais ou outros danos patrimoniais, taxas, multas, sanções ou responsabilidade decorrente da utilização voluntária do Utilizador do Website.

11.3 A P&R95 ou a TAP não assumem qualquer obrigação ou responsabilidade por quaisquer vírus informáticos, código malicioso ou outros elementos prejudiciais, atrasos, imprecisões, erros ou omissões, completude, fiabilidade ou utilidade da informação disponibilizada ou acedida através do Website.

11.4 O Utilizador reconhece e garante que, até ao limite legalmente permitido, assume os riscos decorrentes do acesso e utilização do Website.

12. CONDUTA DO UTILIZADOR

12.1 Na utilização do Website, o Utilizador obriga-se a:

(i) não utilizar software manual ou automático, dispositivos, scripts, robots ou backdoors ou outros meios ou procedimentos que visem aceder, "scrape," "crawl" ou "spider" qualquer página na internet ou serviços prestados;
(ii) não copiar, armazenar ou por qualquer meio aceder ou utilizar informação disponibilizada no Website para finalidades que não sejam expressamente permitidas nos presentes Termos e Condições;
(iii) não violar direitos de quaisquer pessoas ou entidades, nomeadamente, direitos de propriedade intelectual, privacidade, propriedade ou direitos contratualmente estabelecidos;
(iv) não interferir ou danificar o Website, nomeadamente através da utilização de vírus, cavalos de tróia (“Trojan horses”), cancel bots, código nocivo, flood pings, ataques de recusa de serviço (“denial-of-service attacks”), backdoors, packet ou IP spoofing, roteamentos forjados, informações de correio eletrónica ou através de métodos ou tecnologias similares;
(v) não utilizar o Website ou as Redes Sociais para transmitir, distribuir, publicar ou submeter qualquer informação relacionada com terceiras pessoas ou entidades, nomeadamente, fotografias de outras sem autorização prévia, contactos pessoais, etc;
(vi) Não efetuar o registo em nome de terceiros;
(vii) não atuar fazendo-se passar por uma outra pessoa ou entidade, falsificando ou deturpando a sua identidade ou relação detida com terceiros;
(viii) não utilizar scripts automáticos para interagir com, ou recolher informação do Website;
(ix) não publicar, disponibilizar, submeter, transmitir ou fazer upload de conteúdos que: (a) infrinja, viole ou desrespeite patentes, direitos de autor, marcas, segredos de negócio, ou outros direitos de propriedade intelectual, de publicidade ou de reserva da intimidade de terceiros; (b) viole ou incite à violação das leis ou normas aplicáveis ou gere responsabilidade civil; (c) seja fraudulento, falso ou enganosa; (d) seja difamatório, obsceno, pornográfico, ordinário, vulgar ou ofensivo; (e) promova contra um indivíduo ou conjunto de indivíduos, comportamentos discriminatórios, intolerantes, racistas, odiosos, de assédio ou danosos; (f) seja violento ou ameaçador, promova a violência ou ações que possam ser ameaçadoras para terceiros; ou (g) promovam atividades ou substancias ilegais ou nocivas;
(x) não utilizar, exibir, espelhar ou enquadrar o Website ou qualquer elemento constante destes, bem como o nome, marca, logotipo, o seu layout, grafismo, desenhos do Website, nem de nenhum outro website com este relacionado, sem o consentimento expresso da P&R95 ou da TAP;
(xi) não aceder, adulterar ou utilizar áreas não públicas e de acesso restrito do Website, os sistemas informáticos da P&R95 , da TAP ou de terceiros;
(xii) não tentar investigar, explorar ou testar a vulnerabilidade dos sistemas ou redes da P&R95 ou da TAP, ou violar qualquer sistema ou medidas de segurança e autenticação;
(xiii) não evitar, desviar, remover, desativar, prejudicar, descodificar ou de qualquer outra forma evitar medidas tecnológicas implementadas pela P&R95, pela TAP, por terceiros contratados por estas, Utilizadores ou terceiros para proteger o Website;
(xiv) não forjar o cabeçalho TCP/IP ou qualquer outra parte da informação constante do cabeçalho em e-mails, publicação de grupos de noticias, nem utilizar o Website para enviar informação alterada, enganosa ou falsa;
(xv) não executar tentativas para decifrar, descompilar, desmontar ou reverter processos de engenharia do software utilizado para disponibilizar e criar o Website; ou
(xvi) não aconselhar, encorajar ou ajudar terceiros a executar qualquer uma das ações descritas nas alíneas anteriores.

12.2 A P&R95 ou a TAP têm o direito de investigar e responsabilizar o Utilizador por eventuais violações das obrigações acima descritas, até ao limite legalmente permitido.

12.3 A P&R95 ou a TAP pode aceder, conservar ou divulgar qualquer informação se tal lhe for exigido por lei ou se existirem motivos suficientes para crer ser necessário para (a) responder a reclamações apresentadas contra a P&R95 ou a TAP ou cumprir com os requisitos legais do processo (por exemplo, intimações ou notificações; (b) fazer cumprir e gerir os acordos celebrados com os utilizadores, tais como os presentes Termos e Condições, (c) prevenção de fraudes, avaliação do risco, investigação, apoio ao cliente, desenvolvimento do negócio e do produto ou de limpeza dos sistemas (d) proteger os direitos, propriedade ou segurança da P&R95 ou a TAP, dos seus Utilizadores ou outros membros do público.

12.4 O Utilizador reconhece que a P&R95 ou a TAP não se encontram obrigadas a monitorizar o acesso ou a utilização do Website. No entanto, podem fazê-lo, por motivos operacionais ou de melhoramento do Website (nomeadamente para prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação, apoio ao cliente), para garantir o cumprimento dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador, da lei, ordem judicial, administrativa ou governamental, para responder a conteúdos que considere inapropriados ou nos termos dos presentes Termos e Condições. A P&R95 ou a TAP reservam-se no direito de, a todo o tempo e sem aviso prévio, remover ou desativar o acesso a qualquer conteúdo que considerem censurável por qualquer motivo, em violação dos presentes Termos e Condições ou Política de Privacidade ou de alguma forma nociva para o Website.


13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 Todas as marcas, logotipos, designações comerciais e demais designações referentes à TAP ou à P&R95 utilizadas no Website, são marcas e marcas registadas por estas ou devidamente licenciadas.

13.2 Todas as demais marcas, logotipos e designações comerciais são propriedade das partes aí referidas.


14. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

14.1 A TAP pode utilizar cookies ou meios tecnológicos similares no Website.

14.2 Deste modo, quando o Utilizador aceder ao Website, disponibilizará determinada informação à P&R95 e à TAP.

14.3 O Utilizador pode desativar a utilização de cookies nas definições do seu navegador.

14.4 A TAP Store não altera as suas regras e práticas como contrapartida da alteração do sinal para “Não Rastrear” no cabeçalho HTTP do navegador.

14.5 Estas tecnologias ajudam-nos a proporcionar-lhe uma melhor experiência sempre que navegue nos websites ou aplicações, permitindo melhorar o próprio website ou aplicação e proporcionar ao Cliente conteúdos, ofertas, campanhas,

14.6 A TAP pode, diretamente ou através de terceiros contratados para prestar esses serviços, rastrear o comportamento do Utilizador no Website para prevenir fraudes, apoio ao cliente, análise de dados e comportamentos, investigação, avaliação de risco e cumprimento da lei, bem como para permitir ao Utilizador o acesso ao Website e realizar pagamentos.

14.7 A TAP pode ainda, diretamente ou através de terceiros contratados para o efeito, monitorizar o comportamento do Utilizador no Website, para poder comercializar e publicitar os seus serviços ou produtos, quer no Website, quer em websites de terceiros.

15. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

15.1 Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, os Utilizadores ou Clientes podem submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos (recorrendo às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), bem como reclamar junto da CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

16. GERAL

16.1 O não exercício pela P&R95 de direitos ou aplicação de determinadas regras ao abrigo dos presentes Termos e Condições, não consubstanciam uma renúncia aos mesmos.

16.2 A renúncia referida no número anterior deve ser feita por escrito e devidamente assinada por um representante legal da P&R95.

16.3 Exceto quando expressamente previsto nestes Termos e Condições, o exercício de direitos por uma das partes não prejudica o exercício de direitos pela outra parte.

16.4 Se alguma norma dos presentes Termos e Condições vier a ser julgada inválida ou ineficaz, por um tribunal ou árbitro, essa norma será aplicada em tudo o que for juridicamente admissível e na medida em que possa produzir efeitos, e as demais normas manter-se-ão em vigor.

17. FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O formulário para proceder à devolução da sua encomenda e solicitar o respetivo reembolso está disponível aqui.

18. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

18.1 Os comentários e sugestões dos Utilizadores são bem-vindos e podem ser efetuados através do formulário de contacto disponibilizado na TAP Store.
Ao submeter sugestões, recomendações ou comentários, o Utilizador concede à P&R95 e à TAP, uma licença não exclusiva, perpétua, irrevogável e livre de quaisquer ónus ou encargos, para utilizar tais sugestões, recomendações ou comentários no Website.

19. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE DA P&R95

19.1 A P&R95 não garante, de forma nenhuma, ao Utilizador ou Cliente, que:

i. Os conteúdos, produtos ou serviços preencham ou estejam aptos a preencher quaisquer das suas necessidades ou expectativas;
ii. Qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente, corrigido;
iii. quaisquer prejuízos sofridos pelos Utilizador ou Cliente e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos conteúdos, não imputáveis à P&R95 ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores da TAP;
iv. Pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexatidões destes e pelos danos que os mesmos deem origem.
v. por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente ou Utilizador ou Cliente e/ou por terceiros, resultantes do uso ou impossibilidade de uso dos Conteúdos ou do Website em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em fatores fora do seu controlo e não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestadas por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do Cliente ou Utilizador ou Cliente, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos.
vi. por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente ou Utilizador ou Cliente e/ou por terceiros que posam advir de qualquer utilização não autorizada dos servidores da P&R95 ou da TAP e/ou

19.2 O Website é uma rede pública de comunicações eletrónicas e a P&R95 e a TAP não garantem que o Conteúdo não tenha imprecisões, lapsos ou erros tipográficos. A P&R95 não garante a prestação sem interrupções, perda de informação ou atrasos em caso de eventos de força maior.

20. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

20.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes condições, todas as notificações efetuadas ao Utilizador ou Cliente no âmbito destes Termos e Condições, incluindo eventuais alterações às mesmas, serão efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador ou Cliente no Registo. Caso o Utilizador ou Cliente pretenda contactar com a TAP Store, poderá fazê-lo através do formulário de contacto online.

20.2 As notificações considerar-se-ão realizadas no dia útil imediatamente subsequente ao envio da notificação para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador ou Cliente no Registo.
O Utilizador ou Cliente obriga-se a comunicar à TAP ou à P&R95 qualquer alteração do e-mail indicado no ato de registo. O incumprimento desta obrigação torna ineficaz face à TAP ou à P&R95 qualquer alteração de morada, considerando.se realizadas todas as notificações nos termos previstos acima em 20.2.

21. ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

21.1 O Utilizador ou Cliente poderá aceder, actualizar e modificar a informação pessoal que nos foi transmitida. Para isso, basta aceder diretamente aos seus dados, atualizá-los, retifica-los ou eliminá-los a todo o tempo, mediante solicitação escrita, dirigida para a sede da TAP, sita na Rua C, Aeroporto de Lisboa, Edifício 25 – 8º andar, ou a qualquer momento acedendo à sua área pessoal na sua conta de Cliente TAP, incluindo a eliminação da própria conta, caso já se tenha registado.

21.2 O Utilizador ou Cliente poderá ainda solicitar a qualquer momento que os seus dados sejam apagados ou restringidos. Se assim for, a TAP procederá à eliminação da sua conta e o Utilizador ou Cliente deixará de ter acesso aos serviços do Website.

21.3 Para obter uma cópia da sua informação pessoal constante do nosso Website ou para solicitar a eliminação do seu perfil/Registo, por favor envie solicitação escrita, dirigida para a sede da TAP, sita na Rua C, Aeroporto de Lisboa, Edifício 25 – 8º andar, ou aceda à sua área pessoal na sua conta de Cliente TAP.

22. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

22.1 Não pode acarretar qualquer responsabilidade para a P&R95, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo desta que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal, as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da P&R95 , que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.

22.2 Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas.

22.3 A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser comunicada ao Utilizador logo que possível.

22.4 A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior, nomeadamente no que respeita a prazos de processamento e entrega da encomenda realizada pelo Utilizador.

23. LEI APLICÁVEL

23.1 Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à lei portuguesa.


24. DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1 Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições de Utilização venha a ser considerada nula, inválida ou ineficaz, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes Cláusulas, as quais se manterão em vigor.

24.2 Os presentes Termos e Condições de Utilização devem ser interpretados em conformidade com a Lei Portuguesa.

24.3 Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do presente do presente Contrato ou na interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.